SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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IMPLEMENTA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE DIMINUIÇÃO GRADATIVA DA DISTRIBUIÇÃO (GRATUITA OU ONEROSA) DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO E/OU POLIESTIRENO (MATERIAIS NÃO-BIODEGRADÁVEIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso I, do artigo 171 e VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM, sanciona a presente Lei.

Art. 1º.

Fica proibida, no prazo de 02 anos a partir da publicação desta Lei, a distribuição gratuita ou onerosa, de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (ou qualquer outro material descartável que não seja oxi-biodegradável) no âmbito do Município de Limeira do Oeste – MG.

Art. 2º.

Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por micro-organismos, cujos resíduos finais não sejam ecotóxicos.

Art. 3º.

Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades:

advertência;

multa;

suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento até a devida regularização;

Art. 4º.

Para os fins de que trata o artigo 1.º desta Lei, o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas e informativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação, inclusive no site oficial do Município, para prestação de informações ao público a respeito dos potenciais benefícios da execução da presente Lei.

Art. 5º.

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, notadamente no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais eventualmente não abrangidos pelo art. 1º, e ainda com relação à competência para fiscalizar o cumprimento e impor as penalidades previstas no art. 3º.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 20 de Setembro de 2019.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 864, de 20 de setembro de 2019