SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos termos da Lei Federal nº 13.708/18, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, estabelecidos na Lei Complementar nº 38/14 e obedecendo ao seguinte escalonamento:

I –

I – R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II –

II – R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III –

III – R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único

Os vencimentos acima fixados serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2.022 com data e índice estabelecidos por Lei Federal ou outro ato normativo, que proceder ao reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias.

Art. 2º.

Os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias ficam fixados nos valores mencionados no artigo anterior, no presente exercício e nos vindouros, enquanto houver repasse de recursos ao Município de Limeira do Oeste, pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 de março de 2019.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Diretor do Departamento Jurídico

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 65, de 11 de março de 2019