SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2018.

Art. 2º.

As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 3º.

O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Limeira do Oeste-MG. 18 de Janeiro de 2019.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Diretor Departamento Jurídico

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO/FUNÇÃO	SUBSÍDIOS ANT.	% REAJUSTE	SUBSÍDIO REAJUSTADO
PREFEITO	R$ 14.858,68	3,75%	R$ 15.415,88
VICE-PREFEITO	R$ 8.913,34	3,75%	R$ 9.247,59
SECRETÁRIOS	R$ 3.266,67	3,75%	R$ 3.389,17
CONSELHEIROS	R$ 1.750,15	3,75%	R$ 1.815,78

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 840, de 18 de janeiro de 2019