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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 827, de 15 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

827

2018

15 de Outubro de 2018

DENOMINA DE VEREADOR ANTÔNIO POLICARPO GARCIA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DENOMINA DE VEREADOR ANTÔNIO POLICARPO GARCIA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores José Rodrigues Barbosa e Ailto de Moraes Cavalcante, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM, propuseram e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal – LOM sanciona a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominado Vereador Antônio Policarpo Garcia, o prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul, iniciando-se no cruzamento da Rua Santa Catarina até o trevo que dá acesso a Rodovia AMG 3120.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à nova denominação de que trata o artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
            Limeira do Oeste - MG, 15 de Outubro de 2018.
             
             
            PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
            Prefeito Municipal
             
            Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
             
            MÔNICA VIANA BRAMBATTI
            Assessora Jurídica

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.