SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2019, PARA CONSOLIDAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira do Oeste, no exercício de 2019, no valor estimado de R$ 1.814.642,50 (Um milhão oitocentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme meta do Plano Plurianual, Lei nº 802, de 29 de dezembro de 2018.

Art. 2º.

A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.

Parágrafo único

A transferência de recursos do Município para o Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29–A, I da Constituição Federal.

Art. 3º.

O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 4º.

A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2019, será realizada de acordo com a programação estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:

I –

POR ÓRGÃOS EM R$:

01 – CÂMARA MUNICIPAL	1.814.642,50
TOTAL GERAL EM R$	1.814.642,50

II –

POR UNIDADES EM R$:

01.01 – GABINETE E SECRET. DA PRESID.	733.590,00
01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT.	137.940,00
01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA	164.065,00
01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	779.047,50
TOTAL GERAL EM R$	1.814.642,50

III –

POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:

01 – LEGISLATIVA	1.814.642,50
TOTAL GERAL EM R$	1.814.642,50

Art. 5º.

A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos limites estabelecidos no art. 29–A da Constituição Federal e Lei Complementar no 101/2000.

Art. 6º.

O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às regras estabelecidas na Resolução nº 159/2016, fixadora do subsídio para a 7ª Legislatura 2018/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4 do art. 39 da CF.

Art. 7º.

As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes, sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores, formando o orçamento municipal, exercício 2019.

Art. 8º.

Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) – Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 9º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 30 de julho de 2018.

AILTO DE MORAES CAVALCANTE

Presidente

Anexo I

Quadro de Detalhamento da Despesa. - QDD

https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1737/resol-173-18-previsaoorcamentaria2019.pdf

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 173, de 17 de agosto de 2018