SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, inciso I e § 1º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com a finalidade de promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda, assim consideradas nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida- Faixa I, selecionadas pela Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº. 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, 100 (cem) lotes situados no Bairro Novo Horizonte, constantes das Matrículas nº.s; 37.870, 33.483, 33.484, 33.485, 33.486, 33.487, 33.488, 37.871, 37.872, 33.493, 33.494, 33.495, 33.496, 33.497, 33.498, 37.873, 37.884, 33.503, 33.504, 33.505, 33.506, 33.507, 33.511, 33.512, 33.513, 33.514, 33.515, 33.516, 33.517, 37.885, 33.521, 33.522, 33.523, 33.524, 33.525, 33.526, 33.527, 33.528, 33.529, 33.530, 33.536, 33.537, 33.538, 33.539, 33.540, 33.541, 33.542, 33.543, 33.544, 33.545, 37. 878, 33.547, 33.548, 33.549, 33.550, 33.551, 33.552, 37.879, 37.880, 33.557, 33.558, 33.559, 33.560, 33.561, 33.562, 37.881, 37. 876, 33.603, 33.610, 33. 611, 33.612, 33.613, 33.614, 37.874, 37. 882, 33.627, 33.628, 33.629, 33.630, 33.631, 33.632, 33.633, 33.634, 33.635, 33.636, 33.637, 33.638, 33.643, 33.644, 33.645, 33.646, 33.647, 33.648, 33.649, 33.650, 33.651, 33.652, 33.653, 33.654 e 37.883, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, conforme planilha contendo as quadras, lotes, nºs das matrículas e total de área, certidões de avaliação dos imóveis urbanos e projeto do loteamento que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1º

Os imóveis mencionados no caput deste artigo foram avaliados em R$. 354.419,91 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos), consoantes valores da pauta fiscal do município.

§ 2º

Por se tratar de doação de imóveis destinada à edificação de moradias populares para pessoas de baixa renda fica dispensada a realização de processo licitatório, nos termos do § 1º, do art. 21, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º.

Os imóveis objetos desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I e passarão a compor os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I –

não integram como ativo da CAIXA;

II –

não respondem direta e indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

III –

não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV –

não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

V –

não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser; e

VI –

não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 3º.

Os imóveis, objeto da doação prevista nesta Lei, ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

I –

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, enquanto permanecerem sob a propriedade do “FAR”;

II –

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do “FAR’’.

Art. 4º.

Deverá constar da escritura de doação dos imóveis objetos desta Lei clausula de reversão a favor do Município de Limeira do Oeste no caso do não cumprimento por parte do donatário da finalidade estabelecida no art. 1º.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo, se necessário, ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 27 de Abril de 2018.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Secretária

Relação de Quadras, Lotes, nº de Matrículas e Total de Área.

Item	Quadra 02	Área (m²)	Matrícula
1	Lote 01 e 20 - Av. Alfredo S. Maia	280,00 m²	37.870
2	Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.483
3	Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.484
4	Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.485
5	Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.486
6	Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.487
7	Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.488
8	Lote 08 e 09 - Av. Alfredo S. Maia	280,00 m²	37.871
9	Lote 10 e 11 - Av. Marivone R. Lacerda	280,00 m²	37.872
10	Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.493
11	Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.494
12	Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.495
13	Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.496
14	Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.497
15	Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.498
16	Lote 18 e 19 - Av. Marivone R. Lacerda	280,00 m²	37.873
	Quadra 03	Área (m²)	Matrícula
17	Lote 01 e 19 - Av. Alfredo S. Maia	280,00 m²	37.884
18	Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.503
19	Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.504
20	Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.505
21	Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.506
22	Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia	200,00 m²	33.507
23	Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda	185,00 m²	33.511
24	Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda	185,00 m²	33.512
25	Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.513
26	Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.514
27	Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.515
28	Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.516
29	Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.517
30	Lote 17 e 18 - Av. Marivone R. Lacerda	280,00 m²	37.885
	Quadra 04	Área (m²)	Matrícula
31	Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.521
32	Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.522
33	Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.523
34	Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.524
35	Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.525
36	Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.526
37	Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.527
38	Lote 08 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.528
39	Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.529
40	Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.530
41	Lote 16 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.536
42	Lote 17 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.537
43	Lote 18 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.538
44	Lote 19 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.539
45	Lote 20 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.540
46	Lote 21 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.541
47	Lote 22 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.542
48	Lote 23 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.543
49	Lote 24 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.544
50	Lote 25 - Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.545
	Quadra 05	Área (m²)	Matrícula
51	Lote 01 e 20 - Av. Marivone R. Lacerda	280,00 m²	37.878
52	Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.547
53	Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.548
54	Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.549
55	Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.550
56	Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.551
57	Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda	200,00 m²	33.552
58	Lote 08 e 09 - Av. Marivone R. Lacerda	280,00 m²	37.879
59	Lote 10 e 11 - Av. Geraldo B. Oliveira	280,00 m²	37.880
60	Lote 12 - Av. Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.557
61	Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.558
62	Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.559
63	Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.560
64	Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.561
65	Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira	200,00 m²	33.562
66	Lote 18 e 19 - Av. Geraldo B. Oliveira	280,00 m²	37.881
	Quadra 08	Área (m²)	Matrícula
67	Lote 01 e p/18- Av. Geraldo B. Oliveira	252,00 m²	37.876
68	Lote 02- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.609
69	Lote 03- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.610
70	Lote 04- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.611
71	Lote 05- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.612
72	Lote 06- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.613
73	Lote 07- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.614
74	Lote 08 e p/09 -Av. Geraldo B. Oliveira	252,00 m²	37.874
	Quadra 09	Área (m²)	Matrícula
75	Lote 01 e p/31 - Av. Geraldo B. Oliveira	259,20 m²	37.882
76	Lote 02- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.627
77	Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.628
78	Lote 04- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.629
79	Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.630
80	Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.631
81	Lote 07 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.632
82	Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.633
83	Lote 09 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.634
84	Lote 10 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.635
85	Lote 11- Av. Geraldo B. Oliveira	180,00m²	33.636
86	Lote 12 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.637
87	Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira	180,00 m²	33.638
88	Lote 18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.643
89	Lote 19 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.644
90	Lote 20 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.645
91	Lote 21 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.646
92	Lote 22 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.647
93	Lote 23 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.648
94	Lote 24 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.649
95	Lote 25 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.650
96	Lote 26 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.651
97	Lote 27 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.652
98	Lote 28 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.653
99	Lote 29 - Av. Adgmar M. F. Barcelos	180,00 m²	33.654
100	Lote 30 e p/31- Av. Adgmar M. F. Barcelos	259,20 m²	37.883
TOTAL 100 (CEM) LOTES

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 813, de 27 de abril de 2018