Resolução nº 161, de 21 de outubro de 2016
Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 741, de 20 de novembro de 2015, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
DAS SUPLEMENTAÇÕES:
| ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDÊNCIA. | |
| 04 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas | R$4.308,12 |
| 05 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$2.271,45 |
| UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIVIDADE PARL. E LEGISLATIVA. | |
| 06 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas | R$9.695,58 |
| UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIVIDADE JUR. E CONSULTIVA. | |
| 08 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas | R$42.000,48 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$58.275,63 |
DAS REDUÇÕES:
| ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLÍTICOS | |
| 01 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas | R$3.620,00 |
| 02 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$11.408,29 |
| 03 – 3.3.90.14.00 – Diárias | R$18.247,34 |
| UNIDADE: 01.02 – ASS. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIVIDADES PARL. LEGISLATIVA | |
| 07 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$1.000,00 |
| UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIVIDADE JUR. E CONSULTIVA. | |
| 09 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$4.000,00 |
| UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 0.001 – ENCARGO PAGAMENTO DE DIVIDA | |
| 21 – 4.6.90.71.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado | R$20.000,00 |
| TOTAL DAS REDUÇÕES | R$58.275,63 |
Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.