Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2021 | Veto total ou parcial promulgado | 09/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2021)

Pelo exposto, ante os vícios ora apresentados, não há como manter o texto da Proposição de Lei 005/2021, uma vez que tal regramento fere o principio da separação dos poderes e, vai de encontro ao que determina o art. 37, X da Constituição Federal do Brasil, razão pela qual apresento o VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2021, como medida de Justiça e respeito ao direito, conforme previsão legal insculpida no texto da Lei Orgânica Municipal.