Veto nº 1 de 2025 | Parecer pelo manutenção do veto | 07/04/2025 (Veto nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
07/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo manutenção do veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, essa Assessoria Jurídica OPINA pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária no 04, de 17 de fevereiro de 2025.