Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Inclusão de Documentos | 17/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
17/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Inclusão de Documentos
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico do Procurador Mamede Rahal Neto, inclusa sobre a retirada do projeto.