Veto nº 4 de 2024 | Resposta do Executivo | 22/03/2024 (Veto nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2024
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
22/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Resposta do Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Referente a Proposição de Lei Ordinária no 12, de 20 de fevereiro de 2024, o Executivo não efetuará a promulgação tendo em vista as razões constitucionais de seu Veto. Dessa forma, nos termos do §7°, do art. 61, da Lei Orgânica Municipal caberá ao Presidente dessa Casa de Leis a obrigação de promulgação.