Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 18/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SECR
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Data Encaminhamento
18/03/2024
Data Fim Prazo
28/03/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela aprovação do projeto.