Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável com Emendas Modificativas 17 e 19/2023.