Requerimento nº 8 de 2023 | Resposta do Executivo | 05/10/2023 (Requerimento nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECR
Data Encaminhamento
05/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Resposta do Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 227/2023-GP, Informamos que houve mudanças na legislação e alguns Municípios não foram informados a tempo de fazer as alterações devidas, informamos que estão sendo tomadas as providencias para que o Município volte a receber o ICMS Esportivo.