Veto nº 2 de 2023 | Reencaminhado ao Legislativo | 17/05/2023 (Veto nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECR
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Reencaminhado ao Legislativo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Venho através deste informar que pelas razões contidas no Veto referente ao Projeto de
Lei n° 09/2023, o Executivo não efetuará a promulgação da parte que foi objeto do referido Veto.
Lei n° 09/2023, o Executivo não efetuará a promulgação da parte que foi objeto do referido Veto.