Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013 | Transformada em lei com veto parcial | 02/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2013
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECR
Data Encaminhamento
02/09/2013
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 308/2013-GP, comunica a Vossa Excelência, a oposição de veto ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 21 da Proposição de Lei n°. 26/2013.