Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022 | Parecer favorável Individual | 21/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2022
Unidade Local
Secretaria Geral - SECR
Unidade Destino
Comissão Especial - COMES
Data Encaminhamento
21/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Individual
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em análise ao Veto do Projeto em seus fundamentos contemplo sua necessidade de aplicação e razão de sua manutenção/aprovação, porém, entre outras situações, o Decreto publicado, demonstra no mínimo a intenção do Poder Executivo em aplicar a nova norma em vacância, em essas considerações voto pela manutenção do veto, é sabedor que em caso de debate judicial, o deslinde da demanda será tardio para aplicação imediata, devido ao decurso temporal para esse decisão.
Esse é meu voto de Relator.
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Esse é meu voto de Relator.
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR