Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/04/2021 por Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe. (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2021
Autor
Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe.
Ementa
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 07/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "altera a composição e funcionamento do conselho municipal de educação".
Indexação
Texto Integral