Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2021 por Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe. (Veto nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/03/2021

Autor

Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe.

Ementa

Indexação