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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/02/2021 por Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe. (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/02/2021

Autor

Douglas Lorena da Silva - Procurador Chefe.

Ementa

Indexação

OpenAPI