Portaria - Port18-2019 de 09/07/2019 por José Rodrigues Barbosa - Presidente (Ofício nº 94 de 2019)

REGULAMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO JUDICIAL N° 0372349-82.2007.8.13.0344 QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DOS RÉUS, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS.

https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1816/18-2019-c.pdf