Avulso - Lei 12153/2009 de 24/02/2014 por Congresso Nacional (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei 12153/2009
Data
24/02/2014
Autor
Congresso Nacional
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Indexação
Texto Integral