Oficio Resposta - OFICIO 169/2016-GP de 21/12/2016 por ENEDINO PEREIRA FILHO (Ofício nº 160 de 2016)

VIMOS POR MEIO DESTE INFORMAR QUE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 4º DESTA LEI: "NÃO PODERÃO SER CONSIDERADOS SALÁRIOS, NEM REMUNERAÇÃO, NÃO PODENDO EM NENHUMA HIPÓTESE SER INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS, NÃO GERANDO DIREITOS A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NEM INCIDIRÃO SOBRE OS MESMOS QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES DE INSS, SEJA A QUE TÍTULO FOR".