Emenda - EMENDA MODIFICATIVA 01 de 07/12/2016 por JOSÉ RODRIGUES BARBOSA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
07/12/2016
Autor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Ementa
MODIFICA O ART. 1º, QUE MODIFICA O ART. 12 DA LEI 767/2016, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: II - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 15% DO MONTANTE DA DESPESA FIXADA.
Indexação
Texto Integral