Autógrafo - PROP LEI ORD 14-2016 de 06/05/2016 por EDER AGUIAR TEIXEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 28 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV DO GOVERNO FEDERAL E REVOGA A LEI 694 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013