Avulso - OFICIO 1335-2016-ADI de 22/03/2016 por DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
OFICIO 1335-2016-ADI
Data
22/03/2016
Autor
DESEMBARGADOR EDGARD PENNA AMORIM
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral