Avulso - PROPOSIÇÃO LEI COMP 02 de 30/12/2015 por ENEDINO PEREIRA FILHO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROPOSIÇÃO LEI COMP 02
Data
30/12/2015
Autor
ENEDINO PEREIRA FILHO
Ementa
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
Indexação
Texto Integral