Autógrafo - PROPOSIÇÃO LEI 14 de 04/09/2015 por MARCIO QUEIROZ VALENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROPOSIÇÃO LEI 14
Data
04/09/2015
Autor
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 700 DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.
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