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Parecer Jurídico - PJ-PR03-2026 de 18/05/2026 por Leila Aparecida Magalhães - Adv. (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJ-PR03-2026

Data

18/05/2026

Autor

Leila Aparecida Magalhães - Adv.

Ementa

Indexação

Texto Integral

pj-pr03-2026.pdf
OpenAPI