Parecer Jurídico - PJ-Veto01-2026 de 18/03/2026 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ-Veto01-2026
Data
18/03/2026
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao VETO TOTAL à Proposição de Lei Ordinária nº 06, de 19 de fevereiro de 2026 que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”.
Indexação
Texto Integral