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Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLOL07 de 05/05/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

ParecerJuridicoPLOL07

Data

05/05/2025

Autor

LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.

Ementa

Indexação

OpenAPI