Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLOL09 de 05/05/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerJuridicoPLOL09
Data
05/05/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
Indexação