Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLO05 de 14/02/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 05 de 31 de janeiro de 2025, que ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.033/2023 QUE “DISPÕE SOBRE À LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”