Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLC04 de 14/03/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar no 04, de 06 de março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG – REFIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”