Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLC05 de 28/04/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerJuridicoPLC05
Data
28/04/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar no 05, de 24 de abril de 2025, que “ALTERA O ARTIGO 4o DA LEI COMPLEMENTAR No 129, DE 28 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral