Parecer Jurídico - Parecer Juridico Veto de 07/04/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico Veto
Data
07/04/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária no 04, de 17 de fevereiro de 2025.
Indexação
Texto Integral