Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLOL02 de 12/02/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerJuridicoPLOL02
Data
12/02/2025
Autor
LEILA APARECIDA MAGALHÃES - Adv.
Ementa
Indexação