Parecer Jurídico - Parecer Juridico Cargos de 27/01/2025 por LEILA APARECIDA MAGALHÃES (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico Cargos

Data

27/01/2025

Autor

LEILA APARECIDA MAGALHÃES

Ementa

S.M.J segue Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar no 01, de 17de janeiro de 2025.

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