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Parecer Jurídico - ParecerJuridicoPLC12-2024 de 19/12/2024 por Douglas Lorena da Silva - Procurador (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

ParecerJuridicoPLC12-2024

Data

19/12/2024

Autor

Douglas Lorena da Silva - Procurador

Ementa

Parecer Jurídico ao projeto.

Indexação

OpenAPI