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Parecer Jurídico - Parecer Juridico PLO-18/2024 de 19/08/2024 por Douglas Lorena da Silva - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico PLO-18/2024

Data

19/08/2024

Autor

Douglas Lorena da Silva - Procurador

Ementa

Parecer Jurídico PLO-18/2024

Indexação

OpenAPI