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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico-PLC07-2024 de 18/03/2024 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico-PLC07-2024

Data

18/03/2024

Autor

Douglas Lorena - Procurador

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar 07/2024.

Indexação

OpenAPI