Parecer - Jurídico e Comissão Especial de 18/03/2024 por Douglas Lorena - Procurador (Veto nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico e Comissão Especial
Data
18/03/2024
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
Parecer Jurídico e Parecer da Comissão Especial ao Veto Integral a PRLO-12/2024.
Indexação
Texto Integral