Autógrafo - PROP LEI COMPLEMENTAR 03 de 17/10/2014 por JOSÉ RODRIGUES BARBOSA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014)

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10257/01- ESTATUTO DAS CIDADES, E DO ARTI. 14, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.