Oficio Resposta - Oficio 117/2013-GP de 02/04/2013 por Enedino Pereira Filho (Requerimento nº 5 de 2013)

Em resposta ao requerimento nº 005/2013, temos a informar-lhe que para o cumprimento do disposto no inciso V, do artigo 62 da lei 541/10, é necessário a realização de laudos técnicos elaborados e firmados por especialista no assunto.