Parecer Jurídico - ParecerProjLeiOrd38-2023 de 05/12/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerProjLeiOrd38-2023
Data
05/12/2023
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral