Parecer Jurídico - ParecerProjLeiOrd44-2023 de 29/11/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
ParecerProjLeiOrd44-2023
Data
29/11/2023
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 44, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Indexação
Texto Integral