Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Proj Lei Comp 10 de 18/09/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Proj Lei Comp 10
Data
18/09/2023
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral