Oficio Resposta - OF181/2023-GP de 23/08/2023 por Enedino Pereira Filho - Prefeito (Requerimento nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Oficio Resposta
Nome
OF181/2023-GP
Data
23/08/2023
Autor
Enedino Pereira Filho - Prefeito
Ementa
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 4°, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.843, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Indexação
Texto Integral