Parecer Jurídico - PJPropLeiOrd18/2023 de 10/05/2023 por Douglas Lorena - Procurador (Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJPropLeiOrd18/2023
Data
10/05/2023
Autor
Douglas Lorena - Procurador
Ementa
VETO PARCIAL ÀS EMENDAS REALIZADAS NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Indexação
Texto Integral