Anexo - PLC12/2022 de 03/08/2022 por Enedino Pereira Filho - Prefeito (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC12/2022
Data
03/08/2022
Autor
Enedino Pereira Filho - Prefeito
Ementa
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TAXA PARA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Indexação
Texto Integral